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Licença por motivo de doença do servidor

Descrição completa do serviço: 

Licença por motivo de doença do servidor. 

  1. Ao sentir-se doente e incapaz para a atividade que desempenha, o servidor deve preencher o FORMULÁRIO para LICENÇA PERICIAL (FLIP), em 1 (uma) via, sem rasuras, colhendo a ciência da chefia imediata (assinatura e carimbo), no formulário.
  2. Comparecer à Divisão de Perícia em Saúde (DPS/CASQ) dentro de 5 (cinco) dias corridos desde o início da falta ao trabalho, para ser submetido a avaliação pericial, com os seguintes documentos:

a) FLIP;

b) Documento de identidade e

c) Documentação pertinente (atestado ou laudo médico, ou odontológico, de acordo com o previsto nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina ou do Conselho Federal de Odontologia, receitas, exames complementares, etc.) – se o servidor procurar profissional assistente de sua confiança e este profissional recomendar afastamento e repouso para tratamento.

Se o servidor não tiver condições de locomoção, deve encaminhar a documentação pertinente por um representante de sua confiança, que possa fornecer as informações necessárias, dentro do prazo acima estipulado, de até 5 (cinco) dias corridos a partir da falta ao trabalho. Cabe ao perito que fizer o atendimento solicitar visita médica ou odontológica, se julgar necessário, após avaliação da documentação apresentada e das informações colhidas.

O servidor pode ser submetido à perícia oficial a qualquer momento mediante recomendação da administração superior, conforme § 7° do Art. 4° do Decreto n° 7.003/2009.

Caso não seja comprovada a incapacidade laborativa alegada, o servidor não terá sua licença concedida, no todo ou em parte.

Para efeito de contagem das licenças, são sempre considerados os somatórios dos períodos concedidos dentro da mesma espécie de licença. Os períodos, pela mesma espécie, são somados dentro de 12 (doze) meses, sejam por razão médica ou odontológica, inclusive os dias de licenças dispensados de perícia, de acordo com o que segue:

      1. Licenças com até 120 (cento e vinte) dias de duração, consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses, são concedidas por perito singular (um médico ou um odontólogo) e licenças acima de 120 (cento e vinte) dias de duração dentro do período de 12 (doze) meses são concedidas por junta oficial, composta por três médicos ou por três odontólogos (Arts. 202, 203 da Lei nº 8.112/90).

A  conclusão do exame pericial é comunicada por meio do “laudo pericial de licença para tratamento de saúde”, que é impresso e entregue ao servidor. Esse laudo de conclusão pericial pode ter uma data de reavaliação incluída pelo(s) perito(s), devendo o servidor comparecer, ao término da licença, na data prevista. Se o servidor continuar incapaz, após a data do término da licença, deve comparecer à perícia, mesmo que não tenha sido prevista a reavaliação. Se comparecer no dia imediatamente posterior ao término da licença, deve trazer a documentação médica ou odontológica acima descrita e o RG, não sendo necessário novo FLIP, e será periciado. Se o servidor não retornar ao trabalho, deixando um espaço entre a data de retorno e o comparecimento à DPS/CASQ para ser periciado, deve providenciar também um novo FLIP para apresentar ao(s) perito(s).

Caso haja prorrogação da licença para tratamento de saúde, será emitido um novo “laudo de licença para tratamento de saúde”.

O servidor que, no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade, deve solicitar à Divisão de Perícia em Saúde/CASQ - unidade SIASS/UFF/RJ, por escrito, a reavaliação da sua capacidade laborativa. Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo de licença para tratamento de saúde modificando a data de retorno ao trabalho. O servidor pode ser encaminhado para avaliação pela equipe multiprofissional do SIASS/UFF/RJ ou pode ser solicitado parecer especializado, ou ainda, informações ao profissional assistente, para subsidiar a decisão pericial.

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à avaliação da capacidade laborativa por inspeção pericial (Art. 206 da Lei nº 8.112/90). Esta inspeção será indicada pela divisão de saúde ou pela autoridade competente e formalizada pela Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida - CASQ que convocará o servidor para exame pericial na Divisão de Perícia em Saúde, unidade SIASS/UFF/RJ com dia e hora marcados. 

Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à perícia oficial determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (conforme o Art. 130, § 1°da Lei nº 8.112/90).

 

      2. Licença de curta duração pode ser dispensada de perícia desde que o afastamento seja de até 5 (cinco) dias, por vez, totalizando menos de 15 dias dentro do período de 12 meses, por doença do servidor (Art. 204/ 203 da Lei nº 8.112/90); ou que o afastamento seja de até 3 dias (três) dias corridos, por vez, totalizando menos de 15 dias dentro do período de 12 meses,  por motivo de doença em pessoa da família do servidor que conste de seu cadastro (Art. 204/83 da Lei nº 8.112/90). Esta licença, de curta duração, nos termos descritos anteriormente, foi instituída pela alteração do artigo 204 da Lei nº 8.112/90, regulamentada pelo Decreto nº 7.003/10 e pela Orientação Normativa Nº3 SRH/MPOG de 23 de fevereiro de 2010, republicada em 18/03/2010.

A licença prevista no artigo 83 da Lei nº 8.112/90 não pode ser concedida a empregados públicos e a contratados por tempo determinado por falta de previsão legal.

Informação detalhada pode ser encontrada no tópico "Registro de Atestado por Motivo de Doença do Servidor - de curta duração".

 

     3. Licença para empregado público, contratado por tempo determinado ou servidor ocupante de cargo em comissão, contrato regido pela CLT, necessita do mesmo Formulário para Licença Pericial (FLIP), além do registro geral de identidade e da documentação médica ou odontológica pertinente, se o contratado estiver em tratamento com médico ou odontólogo de sua confiança. O contratado, regido pelo Regime Geral de Previdência Social deve comparecer à DPS/CASQ dentro de 5 dias corridos desde o início da falta, para exame pericial médico ou odontológico. Esta licença pode ser concedida por até 15 dias e, se houver necessidade de prazo maior para continuação do tratamento ao final desse período, deve ser periciado pelo INSS, de acordo com o previsto na Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99 - Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O DAP- Departamento de Administração de Pessoas, Pró-reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE é o responsável pela emissão dos documentos exigidos pelo INSS para auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento.
Nova licença após os 15 dias iniciais concedidos pela Divisão de Perícia em Saúde/CASQ pode ser concedida nas condições abaixo::
1. quando se tratar da mesma doença ou de doença correlata:
      - transcorridos menos de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, deve ser encaminhado ao INSS por tratar-se de uma prorrogação do benefício anterior;
      - transcorridos mais de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais o contratado deve ser periciado para nova licença, por até 15 dias, dirigindo-se com a documentação adequada (FLIP, RG e laudo do profissional assistente que o esteja tratando) à Divisão de Perícia em Saúde/CASQ.

 2. quando se tratar de outra doença:
        - pode ser concedida licença para tratamento de saúde pelo perito da DPS/CASQ mesmo que o periciado não tenha retornado ao trabalho, por até mais 15 dias.

Telefone para contato: 

21 2629-5276
21 2629-5275

Público-alvo: 

Quem oferece o serviço: 

Perguntas frequentes sobre o serviço: 

Há necessidade preencher algum formulário/requerimento para a solicitação de perícia?

No caso das perícias para licenças aos servidores a cargo da Divisão de Perícia em Saúde, unidade SIASS/UFF/RJ, há necessidade de preenchimento do FORMULÁRIO PARA LICENÇA PERICIAL (FLIP), com os dados de identificação do servidor, cargo e lotação, a data de início do afastamento do trabalho, assinatura e carimbo da chefia imediata.

Quais as regras de perícia para os servidores contratados em regime temporário?

Os primeiros quinze dias de afastamento serão avaliados e registrados pela Divisão de Perícia em Saúde, unidade SIASS/UFF/RJ. A partir do 16º dia os contratados serão encaminhados ao INSS, por serem contribuintes do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Qual a conduta para os casos em que o periciado não concorde com a decisão pericial?

O periciado terá direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração dirigido à autoridade pericial que proferiu a primeira decisão. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado (Lei nº 12.300/2010 e artigos 104 a 115 da Lei nº 8.112/90).

Qual o prazo para o pedido de reconsideração?

Pelo artigo 108 da Lei nº 8.112/90 o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida (Vide Lei nº 12.300, de 2010).

Qual a conduta para os casos em que o periciado não teve seu pedido de reconsideração deferido?

Em caso de indeferimento o periciado terá direito a um único pedido de recurso (peritos diferentes dos que avaliaram a reconsideração); persistindo o indeferimento, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não-justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto em lei (artigo 44 da lei 8.112/90).

Para que o servidor se submeta a perícia é obrigatória apresentação de atestado de profissional assistente?

Não é necessário que o servidor se submeta a perícia com apresentação de atestado de profissional assistente.
O servidor pode comparecer diretamente à Divisão de Perícia em Saúde, unidade SIASS/UFF/RJ, desde que a situação de adoecimento seja passível de ser verificada pelo(s) perito(s).
Entretanto, embora não seja obrigatória a apresentação de atestado de profissional assistente na perícia presencial, as informações são importantes para a formação do juízo do(s) perito(s).
Assim, ficará sempre a critério do(s) perito(s) solicitar relatórios complementares.

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