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Licença por motivo de doença em pessoa da família

Descrição completa do serviço: 

Licença ao servidor para prestar assistência a familiar doente

Preencher o FORMULÁRIO para LICENÇA PERICIAL (FLIP), em 1 (uma) via, sem rasuras, datar e  assinar, colhendo a ciência da chefia imediata (assinatura e carimbo), no formulário. Verificar se o parentesco da pessoa que se encontra doente permite a solicitação da licença, entre os seguintes:

pai ou padrasto;  

mãe ou madrasta;   

cônjuge ou companheiro/a;  

filho/a ou enteado/a;   

dependente que  viva às custas do servidor e que conste do seu assentamento funcional (Art. 83 da Lei nº 8.112/90).

Comparecer à Divisão de Perícia em Saúde (DPS/CASQ) com o familiar a ser periciado dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos desde o início da falta ao trabalho, com os seguintes documentos:

  •         FLIP;
  •         Documento de identidade e
  •         Documentação médica ou odontológica pertinente.

 O servidor e seu familiar serão atendidos, primeiramente, em entrevista com psicólogo ou assistente social da Divisão de Perícia em Saúde - DPS, Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida - CASQ, para orientação e para constatação da necessidade efetiva do acompanhamento.            

A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (§ 1º Art. 83).

 A licença para acompanhar familiar doente, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: 

  I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;  e

 II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração (§ 2º Art. 83).

A atualização dos dados referentes aos familiares listados acima deve ser providenciada junto à Seção de Registro Funcional do Departamento de Administração de Pessoal - DAP, uma vez que o sistema informatizado de perícia só permite o lançamento de licenças, por esse artigo da Lei nº 8.112/90, para os cadastrados com antecedência.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública federal têm direito às licenças por esse artigo, a partir da alteração introduzida pela Lei nº 12.269/2010.

 Licenças de curta duração para acompanhamento a familiar, para servidores sem licenças no período de 12 meses e que tenham a duração de até 3 (três) dias corridos, por vez, totalizando menos de 15 dias durante 12 meses, computados a partir do primeiro dia de licença por esse artigo, podem ser dispensadas de  perícia, médica ou odontológica (Art. 204 da Lei nº 8.112/90).  

Leia informações detalhadas para a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, dispensada de perícia, no tópico "Registro de atestado por motivo de doença de pessoa da família - dispensada de perícia".         

 

          

                                                          

 

 

 

 

Telefone para contato: 

21 2629-5276
21 2629-5275

Público-alvo: 

Quem oferece o serviço: 

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